Direito Internacional dos Direitos Humanos

O Direito Internacional dos Direitos Humanos estabelece as obrigações dos governos de agir de determinada maneira ou de se abster de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais de indivíduos ou de grupos.

Uma das grandes conquistas das Nações Unidas é a criação de um corpo abrangente de leis de direitos humanos – um código universal e protegido internacionalmente, no qual todas as nações se podem inscrever e ao qual todas as pessoas aspiram. As Nações Unidas definiram uma ampla gama de direitos internacionalmente aceites, incluindo direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais. Também estabeleceu mecanismos para promover e proteger esses direitos, e auxiliar os Estados a cumprirem as suas responsabilidades.